Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Lua Melancia
Última atualização: 8 de julho de 2026
1. Identificação do Vendedor
A loja online Lua Melancia ("Loja", "nós", "Vendedor"), disponível em www.luamelancia.com, é explorada em nome individual pela titular abaixo identificada, nos termos do artigo 10.º do Decreto Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico):
●Titular: Cátia Marisa Cunha Marques
●Nome comercial: Lua Melancia
●NIF: 253780527
●Morada / domicílio fiscal: Travessa Ferreira de Melo, R/CH, 4820-343 Fafe, Portugal
●Telefone: +351 914 367 721 (chamada para a rede móvel nacional, sujeita ao tarifário do respetivo operador)
●Email: luamelanciaoficial@gmail.com
●Enquadramento de IVA: atividade isenta de liquidação de IVA nos termos do artigo 53.º do Código do IVA (regime especial de isenção). Os preços apresentados não incluem qualquer valor de IVA, por não haver lugar à sua liquidação.
A Loja está alojada na plataforma Shopify Inc., que fornece a infraestrutura técnica de comércio eletrónico utilizada para a venda dos produtos.

2. Objeto e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site e todas as compras de produtos efetuadas através dele por qualquer utilizador ("Cliente", "Utilizador", "Você"). Ao aceder ao site, navegar nele ou efetuar uma encomenda, o Utilizador aceita, sem reservas, os presentes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Envio e a Política de Devolução e Reembolso, disponíveis no site. Se não concordar com algum destes documentos, deverá abster se de utilizar o site.
Estes Termos aplicam-se sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor previstas na lei portuguesa, designadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância) e o Decreto Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantia legal de conformidade), que prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que as contrarie.
A Loja reserva se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revista nesta página com indicação da data de atualização. As alterações não são aplicáveis retroativamente a encomendas já confirmadas.

3. Idade Mínima e Capacidade
O Utilizador declara ter, pelo menos, 18 anos de idade ou capacidade legal para contratar, ou estar a atuar sob supervisão e consentimento do titular das responsabilidades parentais. A Loja comercializa também artigos para bebés e crianças, cuja aquisição deverá ser sempre efetuada por um adulto com capacidade legal para contratar.

4. Produtos, Preços e Disponibilidade
Os preços dos produtos são apresentados em euros (€) e correspondem ao valor final a pagar, sem IVA por força do regime de isenção referido na secção 1. Os custos de envio, quando aplicáveis, são indicados de forma destacada antes da conclusão da encomenda.
A Loja envida os melhores esforços para apresentar com rigor as características, cores e imagens dos produtos, não podendo, contudo, garantir que a reprodução de cores no ecrã do dispositivo do Utilizador corresponda de forma perfeita à cor real do artigo.
Os preços e a disponibilidade dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio, sem prejuízo das encomendas já confirmadas. Em caso de erro manifesto de preço ou de descrição, a Loja reserva se o direito de cancelar a encomenda, informando o Cliente e procedendo ao reembolso integral de qualquer valor já pago.

5. Encomendas e Formação do Contrato
A encomenda constitui uma proposta de compra dirigida à Loja. O contrato considera se celebrado no momento em que a Loja confirma a aceitação da encomenda por email. A Loja reserva se o direito de recusar ou cancelar encomendas em casos fundamentados, nomeadamente suspeita de fraude, erro de preço, indisponibilidade de stock ou quantidades manifestamente destinadas a revenda, informando o Cliente e devolvendo qualquer montante pago.

6. Pagamento
O pagamento é processado através dos métodos disponibilizados no checkout da Loja. Os dados de pagamento são tratados diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento integrados na plataforma Shopify, não tendo a Loja acesso nem armazenando dados completos de cartões de pagamento.
7. Envio e Entrega

Os prazos, custos e condições de envio constam da Política de Envio, parte integrante destes Termos. O risco de perda ou dano dos produtos transfere se para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado, tome fisicamente posse dos bens.

8. Direito de Livre Resolução (Devolução em 14 Dias)
Nos termos do Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente que atue como consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos além dos abaixo indicados, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física do último bem encomendado.
Para exercer este direito, o Cliente deve informar a Loja da sua decisão através de declaração inequívoca, enviada para luamelanciaoficial@gmail.com ou por outro meio de contacto indicado no site. A Loja disponibiliza, a pedido do Cliente através deste email, um modelo de formulário de livre resolução, ainda que a sua utilização não seja obrigatória.
Salvo em caso de oferta pela Loja, os custos diretos de devolução do bem são suportados pelo Cliente. A Loja procederá ao reembolso de todos os montantes pagos pelo Cliente, incluindo os custos de entrega inicialmente cobrados (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de um modo de envio diferente do modo padrão mais barato oferecido), sem atraso indevido e, em todo caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Loja seja informada da decisão de resolução, podendo reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até à comprovação do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.